Justiça anula decretos favoráveis à CCR Barcas

22/07/2015 - O Globo

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A juíza Natascha Maculan Adum Dazzi, da 8 ª Vara de Fazenda Pública da Capital, anulou dois decretos estaduais que concediam benefícios à concessionária que opera o serviço hidroviário no Rio. Com isso, a CCR Barcas terá que devolver ao estado valores que deixaram de ser recolhidos em razão da redução do ICMS, além da verba pública recebida para o custeio de gratuidades.

A sentença é o desdobramento de uma ação popular ajuizada pelo engenheiro Fernando Peregr ino, que participou dos governos de Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho.

O advogado de Peregrino, Antonio Maurício Costa, estima em R$ 500 milhões o valor a ser ressarcido ao Tesouro estadual. A CCR Barcas recorrerá da decisão.

A juíza menciona que o aumento de 60,7% da tarifa, de R$ 2,80 para R$ 4,50, ocorrido em fevereiro de 2012, não foi precedido por "evento imprevisível" e que, portanto, não se justificava. À época, o governador Sergio Cabral atribuiu a majoração da tarifa — objeto do decreto 43.441/ 2012 — à necessidade de restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato.

O outro decreto tornado nulo pela juíza é o 42.897/ 2011, que concedeu isenção total de ICMS à concessionária Barcas S/ A. Em abril de 2012, o Grupo CCR, que tem as concessões da Rodovia Presidente Dutra, da Via Lagos e à época da Ponte Rio- Niterói, adquiriu, por R$ 72 milhões, 80% das ações da Barcas S/ A.

DANOS AOS COFRES PÚBLICOS

Na avaliação de Fernando Peregrino, a decisão judicial repara um erro histórico.

— Durante anos, a operação das barcas implicou danos não apenas aos usuários, mas também aos cofres públicos — disse o autor da ação.

A decisão acontece em meio a relatos de insatisfação da CCR Barcas com os prejuízos decor rentes da operação do sistema hidroviário. Há cerca de uma semana, a barca Boa Viagem bateu na mureta da Praça Quinze, deixando 13 pessoas fer idas. O estado afir mou que avaliava a aplicação de multa de R$ 400 mil à concessionár ia, se ficassem comprovados problemas relacionados à manutenção.

O secretário estadual de Transportes, Carlos Osorio, também afirmou que técnicos da pasta estão fazendo um relatório para rever o contrato de concessão, assinado em 1998.

O secretário evita falar em rompimento de contrato. Já o Grupo CCR estaria estudando repassar a concessão, mas oficialmente nega o fato.

De acordo com Osorio, a empresa precisaria ter uma autorização do estado para repassar a concessão ou mesmo para fazer qualquer mudança na composição acionária. O contrato de concessão expira em 2023.